TCU critica veto à prestação de contas de centrais (Veto)

DA REDAÇÃO

O procurador do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Marinus Marisco, criticou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao artigo da lei que possibilitava ao TCU fiscalizar as contas de sindicatos, confederações e federações.

Segundo o "Jornal Nacional", Marisco chamou a decisão de retrocesso. "São milhares de sindicatos, milhares de documentos de despesa. Se isso fosse sistematizado pelos sindicatos, naturalmente ficaria muito mais fácil fiscalizar", afirmou o procurador do TCU.

O veto também foi criticado por especialistas. Para o professor Pedro Serrano, da PUC-SP, "deve ser papel do TCU fiscalizar a aplicação de qualquer verba pública, em especial em entidades que são privadas, mas têm caráter comunitário".

Segundo Serrano, o ponto central está na obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. "Qualquer contribuição compulsória do dinheiro das pessoas ao governo é dinheiro público. Seria diferente se fosse pagamento voluntário", afirma.
Professor de direito constitucional do Mackenzie, João Antonio Wiegerinck diz que as centrais têm de prestar contas. "À medida em que a União coopera com elas, entendo que o Tribunal de Contas, quando provocado, tem autonomia para uma fiscalização. O que não cabe é punição", diz.

A avaliação, no entanto, não é unânime. O advogado Marthius Savio Lobato, da UnB (Universidade de Brasília), afirma que quem vai fiscalizar é o próprio trabalhador, os associados de cada entidade.
Ele diz que, em casos de abuso, eles podem recorrer ao Ministério Público do Trabalho.

"A Constituição de 1988 impede a intervenção e interferência nas entidades sindicais, que passaram a ter personalidade jurídica de direito privado. Então, não cabe ao TCU essa fiscalização, porque caracterizaria uma interferência", afirma. "Apesar da contribuição sindical ser de natureza compulsória, isso não transforma um dinheiro privado em dinheiro público."

A análise é semelhante à do presidente da CUT, Artur Henrique. Segundo ele, "o dinheiro de que trata o reconhecimento das centrais não é dinheiro público, é dinheiro privado, vem do trabalhador". A CUT diz que a fiscalização do TCU é inconstitucional, por ser uma "ingerência indevida do governo sobre as entidades".

Wiegerinck diz que os trabalhadores também podem fiscalizar o uso do dinheiro, mas que essa tarefa cabe a órgãos como o TCU.

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