Enem do servidor federal vai oferecer em 2024 mais de 7 mil vagas

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A partir de 2024 haverá uma prova nacional unificando o processo de seleção de servidores federais, um Enem dos Concursos”, como o objetivo de facilitar o acesso da população às provas, inclusive em cidades do interior. A primeira prova será realizada no dia 24 de fevereiro.  A estimativa de vagas é de mais 7 mil no primeiro ano do concurso, Provas serão simultaneamente em 179 cidades das 5 regiões Cada ministério poderá decidir se vai aderir a esse modelo ou fazer os concursos por conta própria. O exame acontecerá ao mesmo tempo em 179 municípios, sendo 39 na Região Norte, 50 no Nordeste, 18 no Centro-Oeste, 49 no Sudeste e 23 no Sul. Haverá duas provas no mesmo dia. Uma com questões objetivas, comum a todos, e outra com perguntas específicas e dissertativas, divididas por blocos temáticos. Os candidatos para Trabalho e Previdência farão a mesma segunda prova, por exemplo; já os candidatos para Administração e Finanças Públicas, outra. As vagas abrangem os seguintes setores: Administr

Veto de Lula impede TCU de fiscalizar uso de imposto sindical pelas centrais (Estadão)

Oposição, que defendia controle do repasse de R$ 100 milhões por ano, diz que decisão do presidente foi ‘imoral’

Isabel Sobral e Tânia Monteiro, BRASÍLIA

As centrais sindicais vão receber um reforço de caixa anual de cerca de R$ 100 milhões da contribuição sindical obrigatória - correspondente a um dia de salário por ano do trabalhador, descontado na folha de pagamento -, mas estarão livres de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a lei de reconhecimento das centrais dos trabalhadores, mas vetou o artigo aprovado pelo Congresso que obrigava a detalhar os gastos do também chamado imposto sindical ao TCU.

O governo alegou que a medida era inconstitucional, uma intervenção indevida do poder público na organização sindical. “Passei 30 anos lutando por liberdade e autonomia sindical e não poderia compactuar em tirar do Ministério do Trabalho e transferir para o TCU a responsabilidade de fiscalizar as centrais”, justificou o presidente, na reunião de ontem do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

Lula lembrou que a emenda da Câmara só instituía a fiscalização dos sindicatos de trabalhadores, mas no Senado a medida foi ampliada aos patronais. Mesmo assim, decidiu vetá-la. Agora, o controle dos recursos caberá unicamente aos trabalhadores e empresários, que podem exigir a prestação de contas em assembléias.

O Ministério do Trabalho vai apenas monitorar os dados e qualquer denúncia de irregularidade deverá ser feita ao Ministério Público do Trabalho. “Deus queira que tanto os empresários quanto os trabalhadores fiscalizem os seus sindicatos”, completou Lula.

PARTILHA

Pela lei, as centrais receberão 10% do total arrecadado com o imposto sindical - metade do bolo que é hoje repassado ao Ministério do Trabalho. Os cofres das entidades devem ser engordados em R$ 100 milhões ao ano. O restante da contribuição é dividido com sindicatos (60%), federações (5%) e confederações (15%).

A oposição não aceita o repasse sem fiscalização. O líder do DEM na Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), qualificou o veto de “imoralidade” e acusou Lula de “subtrair o único instituto de fiscalização da sociedade”: “O presidente mais uma vez mostra desprezo para com o Congresso.”

O deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), autor da emenda que foi derrubada, classificou o veto de “imoral”. “Qualquer prefeitura que recebe recursos públicos federais tem de prestar contas ao TCU, por que os sindicalistas devem ficar imunes?” O líder do PSDB, José Aníbal (SP), que em debate na TV Estadão, anteontem, havia elogiado o novo instrumento de fiscalização, lamentou a decisão de Lula. “Por que essa resistência? O grave é que o presidente Lula compactua com isso.”

POLÊMICA

O controle dos repasses é o último capítulo de uma polêmica iniciada em outubro. Na época, durante a votação do projeto que regulamenta as centrais, uma emenda do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF) tentou acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical. A medida foi aprovada na Câmara, mas acabou sendo revertida - não só pelo texto, que gerou divergências, mas sobretudo por pressão de sindicalistas.

Foi também sob forte pressão das centrais e com apoio do Palácio do Planalto que o plenário da Câmara aprovou em caráter final, no último dia 11, o projeto de lei que regularizou as entidades e manteve a cobrança obrigatória na folha dos trabalhadores. Uma ação do PPS no Supremo Tribunal Federal (STF), porém, ainda tenta derrubar a obrigatoriedade.

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